terça-feira, 15 de janeiro de 2013

Árvores estão prejudicando o espaço físico frente ao 14BPM (São Luiz Gonz.)



O 14 BPM, em São Luiz Gonzaga estuda uma forma de embelezar a rua, em frente ao Quartel, mas para isso necessita se disfazer de 12 árvores nativas (angico) que foram plantadas , em épocas passadas. Como se vê na foto, as raízes estão prejudicando  a calçada, o muro e a estrutura do Quartel (14BPM), sem contar que que impossibilita qualquer cadeirante transitar pela calçada. Recentemente uma ONG entrou com um pedido de liminar em que pretende os autores a suspensão dos feitos da Licença Ambiental que autoriza o corte das árvores nativas; o que foi indeferida pelo Magistrado local. 
Vejamos: o que diz a Lei Ambiental. Em um município onde não há o Departamento de Áreas Protegidas (DEFAP), (órgão este pertencente a SEMA);  a Secretaria Municipal do Meio Ambiente é o órgão competente para deferir o corte, desde que aja um Plano de Manejo Florestal Sustentável em consonância com Plano Diretor, Código de Postura e o Estatuto da Cidade.
Pois bem, a Lei nr 12.727, de 17 Out.12, que altera a Lei Federal nr 12.651/12, diz: ''art. 1o - Parág. Único - "Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, está Lei atenderá os  seguintes Princípios":
I -...
IV - é de responsabilidade comum da União, Estados e Municpios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para apreservação e restruturação da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.
Portanto, a Gestão Ambiental do Município buscará uma Análise, um Planejamento e medidas corretivas em bem cuidar seus logradouros, bem de uso comum do povo, que devidamente autorizados pela União a instituir, adaptar ou reformular áreas florestais ou afins, devidamente aparelhadas para assegurar o desenvolvimento sustentável, conforme também prevê o artigo 225 da Carta Magna.
O ideal é que "árvores" não fossem cortadas, pois ninguém, de sã consciência cortaria uma árvore nativa sem que estivesse comprometendo o espaço físico; pois sabe-se que um vendaval, "esta árvore poderia cair em cima de veículos ou pessoas", haja vista estarem com as raízes expostas. Mas para o bem comum deve-se adotar medidas inteligentes, em bem proteger a vida!
Pensem!

Felisberto-Ten Cel
Cmt CRPO-Mis
(O nosso foco é a Polícia Cidadã!)

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